Agenda Fiscal: Janeiro IRC

Até ao final do mês de Janeiro deverá ser feita a entrega da Declaração periódica de rendimentos Modelo 22 de substituição, por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos alienantes, nos casos em que o valor patrimonial tributário definitivo dos imóveis não esteja determinado até ao final do prazo estabelecido para a entrega das declarações de rendimento do período de tributação a que respeita a transmissão e o valor resultante da avaliação seja superior ao valor de venda.