Altaconta Informa - Decreto-Lei nº 156/2015

13-08-2015 10:59

Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10/08, publicado no DR n.º 154 – 1ª Série -

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido.

O documento, publicado em Diário da República, pode ser consultado aqui:

Decreto-Lei n 156_2015.pdf