
A Portaria n.º 156/2014, de 12/8, publicada no D.R. n.º 154, 1ª Série - Fixa, para vigorar em 2014, estabele o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
A portaria pode ser consultada aqui:
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