Comunicação de elementos de transporte portaria nº 161/2013

A Altaconta informa que foi publicada em 23 de Abril a portaria nº 161/2013 que regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos de transporte. Estas obrigações estão previstas no regime de bens em circulação cujo diploma entre em vigor no próximo dia 1 de Julho.

Neste link pode visualizar cópia do Diário da República de 23 de Abril de 2013 com a publicação da portaria.

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